Expansão da sua marca com segurança jurídica e conhecimento do mercado
Entrar no mercado brasileiro por meio de franquias pode ser uma boa estratégia, desde que o contrato de franquia seja bem estruturado de acordo com a lei brasileira. Esse instrumento define a relação entre franqueador e franqueado, os direitos de uso da marca, os padrões de operação e as obrigações financeiras, e precisa atender às regras próprias do franchising no Brasil.
No Brasil, a franquia é regulada pela Lei nº 13.966/2019, que traz exigências rígidas de transparência, informação prévia e equilíbrio contratual. Para o franqueador estrangeiro, isso significa se adaptar não só a um mercado novo, mas também a um sistema jurídico próprio, que exige precisão, conformidade e proteção cuidadosa da propriedade intelectual.
Sem um contrato bem redigido, franqueadores e franqueados ficam expostos a disputas sobre território, royalties, verbas de marketing e controle da operação, problemas que podem prejudicar a reputação da marca e gerar processos caros.
Pela lei brasileira, o franqueador deve entregar a Circular de Oferta de Franquia (COF) no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou de qualquer pagamento. A COF deve trazer:
Se a COF não for entregue da forma correta, o contrato pode ser anulado e o franqueador pode ter de indenizar o franqueado.
Expandir para o Brasil significa proteger não só os direitos da marca, mas também sua reputação e valor de mercado. Muitos franqueadores adotam um código de conduta (manual de conduta) com os padrões de operação, de atendimento ao cliente e as regras de compliance para os franqueados.
Para o franqueador estrangeiro, também é importante fazer uma due diligence cuidadosa dos candidatos a franqueado. Assim é possível verificar se as pessoas ou empresas que vão representar a marca no Brasil compartilham seus valores, cumprem os requisitos financeiros e têm capacidade operacional para manter o padrão da rede. Uma escolha ruim de franqueado pode causar falhas na operação, danos à reputação e perda de mercado.
Contratos de franquia redigidos no exterior muitas vezes não atendem às exigências da lei brasileira ou ignoram a realidade do mercado local. Uma tradução direta raramente basta: o contrato precisa ser revisado e adaptado à Lei de Franquias, às práticas comerciais e às regras de exigibilidade no Brasil.
Essa revisão de compatibilidade do contrato é recomendada para:
Com a compatibilização dos documentos e a adaptação jurídica, o franqueador estrangeiro reduz o risco de disputas caras e cria uma base contratual sólida e exigível para operar no Brasil a longo prazo.
Elaboramos e revisamos contratos de franquia bilíngues adaptados à lei brasileira, com atenção às obrigações de informação prévia e à proteção da propriedade intelectual. Nosso papel é proteger a sua marca e estruturar um contrato comercialmente viável para a expansão da rede no Brasil.
Sim. A Lei nº 13.966/2019 regula todas as operações de franquia no Brasil.
Sim. Empresas estrangeiras e brasileiras podem atuar como franqueadoras, desde que cumpram os requisitos legais.
A Circular de Oferta de Franquia é um documento obrigatório com todas as informações jurídicas e de negócio relevantes para o candidato a franqueado.
No mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou de qualquer pagamento.
Sim, mas os pagamentos devem seguir as normas do Banco Central do Brasil.
Sim. O registro da marca no INPI é essencial para a proteção jurídica.
Sim. A exclusividade pode ser concedida e deve estar bem definida no contrato.
O contrato pode ser anulado e o franqueador pode responder por perdas e danos.
Sim, sobretudo quando há partes estrangeiras, para dar clareza ao contrato e facilitar sua execução.
Fale com a nossa equipe e agende um horário.
