- Contratos que não podem ser executados
- Prejuízos financeiros
- Ações judiciais difíceis de vencer
- Passivos tributários ou multas trabalhistas
Isso acontece porque o Brasil adota o sistema de direito civil (civil law), e não o common law. Parte das regras que valem para contratos é obrigatória (por exemplo, normas de consumo, trabalhistas e de registro), e documentos em língua estrangeira, para serem juntados em juízo ou registrados com efeitos legais, precisam ser traduzidos para o português (em juízo, por tradutor juramentado ou por via diplomática ou autoridade central, CPC, art. 192; no registro público com efeitos legais e perante terceiros, por tradução juramentada; o original pode ser registrado só para conservação, Lei 6.015/1973, art. 148).
Por isso, convém revisar os acordos, traduzi-los quando necessário e deixá-los adaptados à lei brasileira antes de usá-los aqui.
A saída? Contar com um advogado contratual no Brasil para proteger o seu negócio e os seus direitos.
- Contratos que não podem ser executados
- Prejuízos financeiros
- Ações judiciais difíceis de vencer
- Passivos tributários ou multas trabalhistas
Isso acontece porque o Brasil adota o sistema de direito civil (civil law), e não o common law. Parte das regras que valem para contratos é obrigatória (por exemplo, normas de consumo, trabalhistas e de registro), e documentos em língua estrangeira, para serem juntados em juízo ou registrados com efeitos legais, precisam ser traduzidos para o português (em juízo, por tradutor juramentado ou por via diplomática ou autoridade central, CPC, art. 192; no registro público com efeitos legais e perante terceiros, por tradução juramentada; o original pode ser registrado só para conservação, Lei 6.015/1973, art. 148).
Por isso, convém revisar os acordos, traduzi-los quando necessário e deixá-los adaptados à lei brasileira antes de usá-los aqui.
A saída? Contar com um advogado contratual no Brasil para proteger o seu negócio e os seus direitos.
Assessoria em todos os tipos de contrato no Brasil
Atendemos clientes estrangeiros em:
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Mútuo conversível (convertible note)
Contrato de vesting
Memorando de entendimentos (MoU)
Contrato de serviços
Contratos de compra e venda
Contrato de aquisição de empresa (compra de negócio)
Contrato de doação
Contratos de licenciamento
Contratos de transferência de tecnologia
Atendimento
Como atendemos clientes estrangeiros
Nossa equipe atua em todas as etapas dos contratos internacionais de clientes estrangeiros:
- Redação e negociação Redigimos contratos bilíngues (EN/PT), alinhados ao Código Civil brasileiro.
- Revisão e tradução de contratosAnalisamos contratos estrangeiros, apontamos os riscos jurídicos, traduzimos e adaptamos o texto para execução no Brasil.
- Contratos internacionaisEstruturamos contratos internacionais, inclusive de PI, licenciamento, tecnologia e investimento.
- Solução de disputas e execução Representamos clientes na Justiça brasileira ou em arbitragem em caso de descumprimento ou disputa.
- Aditivos, renovações e rescisões Acompanhamos as atualizações jurídicas e todo o ciclo de vida do contrato.
- Registro e conformidade de contratos Cuidamos dos registros exigidos para contratos imobiliários, de franquia e outros contratos regulados.
Por que a Martin Law?
- Atuação voltada a investidores estrangeiros, expatriados e empresas internacionais
- Experiência em operações internacionais
- Atendimento totalmente a distância, de qualquer país
- Atendimento em inglês e português
- Contratos redigidos conforme a lei brasileira, pensando na execução no Brasil
- Atendimento a clientes no Brasil e no exterior
depoimentos
Perguntas frequentes: estrangeiros que assinam contratos no Brasil
A lei não exige advogado para a maioria dos contratos, mas a orientação jurídica é recomendável: a lei brasileira tem regras próprias de forma (quando exigida), de conteúdo e de execução, e documentos em língua estrangeira, para juntada em juízo e registro com efeitos legais, precisam ser traduzidos para o português (em juízo, por tradutor juramentado ou por via diplomática ou autoridade central, CPC, art. 192; no registro público com efeitos legais e perante terceiros, por tradução juramentada; o original pode ser registrado só para conservação, Lei 6.015/1973, art. 148). O advogado redige e revisa o contrato para que ele possa ser executado no Brasil, com atenção aos seus interesses.
Sim, desde que o contrato possa ser executado no Brasil (lei aplicável, foro e documentos em ordem). Representamos clientes a distância em processos judiciais ou arbitragens em todo o Brasil.
Podem valer, conforme a lei aplicável e o foro escolhidos (LINDB, art. 9º). Para juntada em juízo ou registro com efeitos legais, precisam ser traduzidos para o português (em juízo, por tradutor juramentado ou por via diplomática ou autoridade central, CPC, art. 192; no registro público com efeitos legais e perante terceiros, por tradução juramentada; o original pode ser registrado só para conservação, Lei 6.015/1973, art. 148). E não afastam normas brasileiras de ordem pública, como as de consumo e as trabalhistas. Por isso, convém revisá-los e adaptá-los.
Preparamos contratos de trabalho e de prestação de serviços adequados à legislação trabalhista local, redigidos para reduzir o risco de passivos e de litígios.
Os contratos de consumo estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, que dá direitos mais amplos a quem compra ou usa o serviço. Identificamos as regras aplicáveis e ajustamos o contrato a elas.
Para juntá-lo em juízo ou registrá-lo com efeitos legais e perante terceiros, não: ele precisa ser traduzido para o português (em juízo, por tradutor juramentado ou por via diplomática ou autoridade central, CPC, art. 192; no registro público com efeitos legais e perante terceiros, por tradução juramentada; o original pode ser registrado só para conservação, Lei 6.015/1973, art. 148). O contrato em inglês pode ser válido; a tradução é o que permite usá-lo nesses atos. Contratos bilíngues facilitam.
Atuamos em casos de descumprimento contratual, processos judiciais e arbitragens, representando clientes estrangeiros do início ao fim.
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Martin Law | Assessoria Jurídica Internacional
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